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| Projetos de lei de
interesse do Transporte de Cargas em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasilia |
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- Projeto de Lei 2562 de 2003
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga)
para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de
cargas.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=144425
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- Projeto de Lei 2561 de 2003
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a
penalização de atos praticados na direção do veículo.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=144379
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- Projeto de Lei 2524 de 2003
Ementa: Acrescenta à Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que
"Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências", um
Capítulo IV-A, tratando do transporte de cargas perigosas em rodovias nacionais.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=143651
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- Projeto de Lei 2503 de 2003
Ementa: Altera parcialmente a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,
que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional
do Petróleo e dá outras providências.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142817
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- Projeto de Lei 2502 de 2003
Ementa: Dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal
relativa à compensação de créditos e dá outras providências.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142816
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- Projeto de Lei 2500 de 2003
Ementa: Acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142814
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- Projeto de Lei 2501 de 2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142815
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- Projeto de Lei 2499 de 2003
Ementa: Estende a aplicação de meios operacionais de prevenção e
repressão de ações criminosas previstas na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, aos
crimes referentes ao Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis e aos crimes contra a
ordem econômica e tributária
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142812
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- Projeto de Lei 2498 de 2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991,
tipificando a adulteração de combustíveis.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142810
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- Projeto de Lei 2497 de 2003
Ementa: Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de
primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo
devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a
argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142808
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- Projeto de Lei 2467 de 2003
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os
condutores habilitados nas categorias C e E.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142339
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- Projeto de Lei 2465 de 2003
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142170
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- Projeto de Lei 2461 de 2003
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=142033
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- Projeto de Lei 2450 de 2003
Ementa: Institui taxas de autorização, registro e fiscalização
relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades
integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=141863
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- Projeto de Lei 2648/2003 de 2003
Ementa: Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e
320 e acrescenta o artigo 283 - A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=146387
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- Projeto de Lei 2650 de 2003
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido
aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=146500
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- Projeto de Lei 2657 de 2003
Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos
reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras
providências.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=146532
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- Projeto de Lei 2676 de 2003
Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Nacional das Micro e
Pequenas Empresas
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=147013
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- Projeto de Lei 2690 de 2003
Ementa: Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que "
institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos
1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=147284
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- Projeto de Lei 2597 de 2003
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo
sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=145482
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- Projeto de Lei 2565 de 2003
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo
sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas.
- http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=145988
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