Legislação
- Código
Brasileiro da Aeronáutica (CBAer)
- Portaria Nº
749/DGAC, de 6 de dezembro de 1996
- Legislação sobre Cargas Aéreas
Portaria 18/GC-2, de 14 de
Janeiro de 2000
Aprova critérios e fixa valores
para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias
de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e
a serem exportadas ou em situações especiais e dá
outras providências.
Portaria 060E-SPL, de 7 de Abril
de 1998
Transporte de artigos perigosos em
aeronaves civis
Portaria 061E-SPL, de 7 de Abril
de 1998
Transporte de artigos controlados
em aeronaves civis
Portaria 271E-SPL, de 1 de Julho
de 1998
Documentos obrigatórios para
embarque de carga perigosa
Portaria 330E-SPL, de 29 de Julho
de 1998
Conhecimento aéreo nacional -
padronização e trânsito
Portaria 355E-DGAC, de 11 de
Agosto de 1998
Aprova instruções reguladoras
para autorização de funcionamento de entidades de
ensino para o trato de carga aérea e homologação de
seus cursos
Portaria 749-DGAC, de 6 de
Dezembro de 1998
Expede instruções para
funcionamento de Agências de Carga Aérea. Instruções
anexas à portaria.
Portaria 816-DGAC, de 3 de
Dezembro de 1999
Aprova os procedimentos de controle
de bagagens de mão nas aeronaves em vôos domésticos
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